AREsp 2374258 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente à luz da tese do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Tema N. 339 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente à luz da tese do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.