AREsp 1469059 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/10/2024 a 22/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fls. 604-606): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante alega que o acórdão recorrido se limitou a invocar a aplicação da Súmula 182/STJ, "incorrendo, com todas as vênias possíveis, à transgressão do artigo 93, IX, da Constituição da República, portanto, em falta de fundamentação pela insistência em não apreciar e decidir de forma fundamentada o ponto principal da demanda consistente na ausência do requisito anterioridade do crédito do credor ao negócio jurídico como exige o artigo 158, § 2º, do Código Civil Brasileiro" (fl. 623). Pontua que, nas vias recursais próprias, insistiu-se na inaplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso, porque, segundo defende, não haveria necessidade de exame de prova ao fato, uma vez reconhecido, nos acórdãos do Tribunal de origem, que a anterioridade do crédito não existiu, julgando-se contra o estabelecido no art. 158, § 2º, do Código Civil, que exige, como pressuposto para a anulação do negócio jurídico, a demonstração da anterioridade do crédito em relação ao negócio jurídico questionado. Também afirma que assentou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, porque demonstrou-se, em decisão recente, que a orientação desta Corte seria no sentido da manutenção do negócio jurídico, caso não atendida a demonstração, pelo credor, do requisito da anterioridade e, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 400 do STJ, superada e inaplicável ao caso. Sustenta a nulidade do acórdão, por falta de fundamentação ao não apreciar o ponto principal da demanda. Defende ser aplicável, ao caso em tela, a primeira parte do Tema 339 do STJ, ante a existência de repercussão geral decorrente da ausência de fundamentação do acórdão recorrido, apesar de ter sido levado a julgamento ponto essencial não analisado. Argumenta que o decisum atacado pode ser caracterizado como decisão padrão e em desalinho com o conteúdo do recurso. Defende que (fl. 627): "não se trata de simples questão que se desprezada não influiria no julgado, mas de seu ponto principal, que foi ladeado, e ao arrepio do comando do Código Civil Brasileiro, proclamou-se a nulidade da doação, portanto, NÃO HOUVE MOTIVAÇÃO CONSIDERADA SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, razão pela qual não se poderia negar conhecimento ao recurso, pois seria hipótese de admissibilidade ou não". Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Foi certificada a não apresentação de contrarrazões (fl.644). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, o STF, ao apreciar o Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no julgado recorrido. No acórdão recorrido, apresentaram-se as razões pelas quais não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso dirigido ao STJ, portanto, não cabe examinar as questões relacionadas ao mérito recursal. 2. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 400/STF e da Súmula 83/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Como cediço, a parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 4. Em nova análise do Agravo interposto tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois deixou de se manifestar quanto à incidência da Súmula 400/STF. 5. Registre-se que o Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no art. 544 do CPC/73 (atual art. 1.042 do Código Fux), como o dito Regimental ou Interno previsto no art. 545 do CPC/73 (atual art. 1.021, § 1o. do Código Fux), objetiva desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do Recurso Especial; sem essa providência, não comporta seguimento. 6. Ainda, é mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão de admissibilidade do Recurso Especial devem ser veiculadas imediatamente naquela oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do Recurso Excepcional, diante da preclusão consumativa. 7. Ademais, há de se registrar a necessidade de impugnação devida e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mesmo que sejam distintos e independentes entre si. A propósito, os seguintes julgados: (..) 8. Outrossim, descabida a alegação de que era desnecessário, para fins de admissibilidade do Agravo em Recurso Especial, que a parte demonstrasse a inaplicabilidade da Súmula 400/STF. É dever imposto pelo princípio da dialeticidade que a parte demonstre, de forma clara e objetiva, o desacerto do pronunciamento judicial atacado, impugnando todos os seus fundamentos, ainda que supostamente estejam incorretos juridicamente ou superados pelo ordenamento jurídico. Afinal, essa é a finalidade dos recursos. A propósito: (..) Conforme reconhecido pelo próprio recorrente nas razões do presente agravo interno, ele deixou de impugnar a incidência da Súmula 400/STF, consoante se infere do seguinte excerto: Da desnecessidade de impugnação da Súmula nº 400/STJ A decisão agravada foi explícita em assentar que "a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 400/STF e Súmula 83/STJ" (e-STJ, fl. 433). Sucede que, com relação à primeira delas, sua contestação é medida inócua para fins de admissibilidade do agravo em recurso especial, haja vista sua superação pela própria jurisprudência do STJ. (fls. 615-616 - nosso o grifo) Como assentado no acórdão recorrido, é dever imposto pelo princípio da dialeticidade que a parte demonstre, de forma clara e objetiva, o desacerto do pronunciamento judicial atacado, impugnando todos os seus fundamentos, ainda que supostamente estejam incorretos juridicamente ou superados pelo ordenamento jurídico. Ora, se, como agora afirma o recorrente, a jurisprudência havia se direcionado em sentido a acarretar a superação da Súmula 400/STF, cabia à parte ora agravante impugnar o fundamento utilizado pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja, de incidência da referida Súmula. A prosperar esse raciocínio apresentado pelo ora agravante, não seria necessário mais, ao apresentar-se recurso, impugnar nenhum fundamento das decisões contra as quais se quiser recorrer. Sob essa ótica, bastaria pedir a sua revisão, incumbindo ao julgador o encargo de descobrir todos os argumentos que demonstrariam o desacerto da decisão, tais como a não incidência de um entendimento jurisprudencial ou a superação de um anterior entendimento, o que, com todas as vênias, se revela absolutamente descabido diante do princípio da dialeticidade, vigente em nosso sistema processual civil. No presente caso, a incidência da Súmula 400/STF, utilizada como um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deveria ter sido combatida especificamente. Ressalte-se que não prospera a argumentação da parte agravante de tratar-se de fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso. Com efeito, é certo que a Corte Especial do STJ pacificou que cabe impugnação parcial, relativamente a capítulos autônomos, no recurso de Agravo Interno, admitindo a desnecessidade de refutação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida e reconhecendo a preclusão dos capítulos não contestados (EREsp 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 17/11/2021). Mas repita-se, esse entendimento é aplicável somente aos casos de acórdãos que julgam agravos internos. Não se aplica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, proferida pelo Tribunal de origem. É preciso frisar que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é constituída por capítulos autônomos, ao contrário, ela é formada por um único dispositivo, situação que demanda, da parte agravante, a impugnação de todos os fundamentos em razão dos quais não se admitiu seu recurso especial. A propósito, confira-se o seguinte precedente da Corte Especial: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.