RMS 60400 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento E Julgamento Do Agravo Interno Na Corte Especial

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
2. 2 Incidência da coisa julgada sobre a aplicação, em fase executiva, de novo percentual de juros compensatórios fixado por norma superveniente
3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso extraordinário quando a matéria é infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição e da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, não havendo violação constitucional apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; ademais, a redução do índice de juros compensatórios por norma superveniente não se aplica automaticamente a títulos judiciais com trânsito em julgado, exigindo-se os meios processuais próprios para sua reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.