REsp 2074158 - ACORDAO

REsp 2074158 - ACORDAO

O acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal; por isso mostrou-se correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e o agravo interno não merece provimento, restando preservados os óbices sumulares e a impossibilidade de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial — Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial — Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário quando o acórdão é considerado fundamentado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal; por isso mostrou-se correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e o agravo interno não merece provimento, restando preservados os óbices sumulares e a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.