REsp 2081128 - ACORDAO

REsp 2081128 - ACORDAO

Por estar o acórdão recorrido suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF — isto é, apresentar motivação apta a permitir a compreensão da solução dada à controvérsia mesmo que sucinta —, revelou-se correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, justificando-se a negativa de...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Suficiência Da Fundamentação, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Suficiência Da Fundamentação Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por falta de fundamentação
  3. 3 possibilidade de negativar seguimento do recurso extraordinário quando acórdão estiver em conformidade com tese de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF — isto é, apresentar motivação apta a permitir a compreensão da solução dada à controvérsia mesmo que sucinta —, revelou-se correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, justificando-se a negativa de provimento ao agravo interno conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.