EAREsp 2327724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral para admitir recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de reanálise do mérito quando o óbice recursal é de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral para admitir recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, tornando inviável o seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário