AREsp 2184749 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF, sendo inviável o prosseguimento do recurso extraordinário quando suas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, por força do Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que impõe...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Preclusão, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Preclusão Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF, sendo inviável o prosseguimento do recurso extraordinário quando suas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, por força do Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que impõe a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.