AREsp 2486591 - ACORDAO

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Por aplicação da tese firmada no Tema n. 339 do STF, considerando que a Constituição exige fundamentação, ainda que sucinta, e verificando-se que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, a Corte Especial negou provimento ao agravo interno e manteve a negativa de seguimento ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 932, III, Súmula N. 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Art. 1.030, I, A, Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese firmada no Tema n. 339 do STF, considerando que a Constituição exige fundamentação, ainda que sucinta, e verificando-se que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, a Corte Especial negou provimento ao agravo interno e manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.