EAREsp 2142972 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese do Tema 339 do STF; ademais, por força do Tema 181 do STF a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior é desprovida de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Negar Provimento (corte Especial, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Honorários Por Apreciação Equitativa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Negar Provimento (corte Especial, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida em face do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese do Tema 339 do STF; ademais, por força do Tema 181 do STF a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior é desprovida de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário.