AREsp 2248842 - ACORDAO

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O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, por se tratar de questão sobre o não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade), aplica-se o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral, de modo que, com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento e a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, por se tratar de questão sobre o não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade), aplica-se o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral, de modo que, com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário