REsp 2071860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, a análise sobre honorários e prescrição intercorrente foi...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: Fazenda Pública do município de FLORIANÓPOLIS/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Recurso Extraordinário, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Recurso Extraordinário Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente

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Parties

parte agravante

Agravante

Fazenda Pública do município de FLORIANÓPOLIS/SC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, CF e aplicabilidade do Tema 339 do STF
  2. 2 Possibilidade de negatória de seguimento de recurso extraordinário com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Incidência da orientação do STJ (Tema 1.076) sobre fixação de honorários na hipótese de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, a análise sobre honorários e prescrição intercorrente foi considerada adequada pelo tribunal, não havendo omissão ou fundamento novo capaz de autorizar a admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.