REsp 2107821 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e não houve violação dos dispositivos processuais invocados (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC); assim, estando o acórdão em conformidade com a tese de repercussão geral, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Município de Glaucilândia; Réu: Réu (ex-Prefeito Municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Improbidade Administrativa +1 more

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Parties

Município de Glaucilândia

Autor

Réu (ex-Prefeito Municipal)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao requisito de fundamentação do art. 93, IX, da Constituição Federal nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Se o Tema 339 do STF é aplicável para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Se houve omissão não sanada pelos embargos de declaração que justificasse admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e não houve violação dos dispositivos processuais invocados (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC); assim, estando o acórdão em conformidade com a tese de repercussão geral, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.