AREsp 2362367 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema n. 339 do STF; ademais, a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é infraconstitucional (Tema n. 248 do STF) e, por isso, não ostenta repercussão geral, de modo que se justificou a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Da Ação Rescisória, Tema 339 Do STF, Tema 248 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Da Ação Rescisória Tema 339 Do STF Tema 248 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade da ausência de repercussão geral à matéria sobre pressupostos de admissibilidade da ação rescisória (Tema n. 248 do STF)
  3. 3 Cabimento de recurso extraordinário quando a matéria é infraconstitucional e demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema n. 339 do STF; ademais, a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é infraconstitucional (Tema n. 248 do STF) e, por isso, não ostenta repercussão geral, de modo que se justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o consequente desprovimento do agravo interno com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil