Rcl 44506 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi mantida e o agravo interno foi negado provimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário pelo art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi mantida e o agravo interno foi negado provimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por estar em conformidade com o Tema n. 339 do STF.