AREsp 2558386 - DECISAO

AREsp 2558386 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conformando-se à Súmula 182/STJ e ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC; ademais, a controvérsia sobre admissibilidade de recurso anterior é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário, motivando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Não Conhecimento De Recursos
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Não Conhecimento De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação do acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conformando-se à Súmula 182/STJ e ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC; ademais, a controvérsia sobre admissibilidade de recurso anterior é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário, motivando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.