REsp 2060202 - DECISAO

REsp 2060202 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, inexistindo omissão que autorizasse o prosseguimento; ademais, não ficou demonstrada repercussão geral, requisito de admissibilidade do extraordinário, e questões suscitadas dependiam de apreciação sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (aplicação do Tema 181), sendo fundamentações suplementares impedidas pelas Súmulas 7 e 284 e pelo art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação conforme art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de revisão do acervo probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, inexistindo omissão que autorizasse o prosseguimento; ademais, não ficou demonstrada repercussão geral, requisito de admissibilidade do extraordinário, e questões suscitadas dependiam de apreciação sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (aplicação do Tema 181), sendo fundamentações suplementares impedidas pelas Súmulas 7 e 284 e pelo art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.