AREsp 2594390 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, e o recorrente não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos do não conhecimento (incidência da Súmula 182/STJ) nem indicou precedentes contemporâneos exigidos em razão da Súmula 83/STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
negação de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.030 Do CPC
PENAL PROCESSO PENAL Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.030 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, CF
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos nos casos de Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, e o recorrente não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos do não conhecimento (incidência da Súmula 182/STJ) nem indicou precedentes contemporâneos exigidos em razão da Súmula 83/STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negação de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.