AREsp 2370602 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF e porque a impugnação quanto à aplicação de óbices processuais (art. 543-B/543-C — art. 1.030, I, do CPC) só se admite via agravo interno na origem, medida já adotada, inexistindo outro recurso cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Art. 1.030, I, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Negativa De Seguimento Agravo Interno Art. 1.030, I, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (dever de fundamentação)
  2. 2 cabimento recursal para impugnar negativa de seguimento (agravo interno vs. outros recursos)
  3. 3 conformidade do acórdão com a tese do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF e porque a impugnação quanto à aplicação de óbices processuais (art. 543-B/543-C — art. 1.030, I, do CPC) só se admite via agravo interno na origem, medida já adotada, inexistindo outro recurso cabível.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.