AREsp 2528178 - DECISAO

AREsp 2528178 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme a tese do Tema n. 339 do STF, e não tendo o agravante impugnado especificamente a aplicação da Súmula n. 283 do STF, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o exame do recurso extraordinário, pelo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Incidência De Súmulas Na Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Incidência De Súmulas Na Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação judicial à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme a tese do Tema n. 339 do STF, e não tendo o agravante impugnado especificamente a aplicação da Súmula n. 283 do STF, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o exame do recurso extraordinário, pelo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.