AREsp 2642477 - DECISAO

AREsp 2642477 - DECISAO

Por se tratar de matéria que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, aplicou-se a Súmula 7 do STJ, impedindo o exame no recurso especial/extrordinário, e verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do STF no Tema 339; assim, inviabilizado o prosseguimento do...

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Parties
Recorrente: Douglas; Apelante: Leandro; Apelante: Paulo Renan; Vítima: Roberto Antônio da Silva; Vítima: Kelen Mônica Marques de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

Douglas

Recorrente

Leandro

Apelante

Paulo Renan

Apelante

Roberto Antônio da Silva

Vítima

Kelen Mônica Marques de Moura

Vítima

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, aplicou-se a Súmula 7 do STJ, impedindo o exame no recurso especial/extrordinário, e verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do STF no Tema 339; assim, inviabilizado o prosseguimento do recurso extraordinário, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.