AREsp 2490889 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fls. 515-516): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. A revisão da conclusão estadual demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 556-559). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido ofensa ao princípio do dever de motivação das decisões judiciais em razão da ausência de enfrentamento de questões relevantes apontadas em suas razões recursais . Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como a sua admissão e provimento. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 592). É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 520-524): Dito isto, depreende-se que a apontada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa forma, convém registrar que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (..) Em relação às matérias tidas por omissas ou não fundamentadas, o Tribunal de origem ao dirimir a controvérsia, assim consignou (fls. 218-225, e-STJ - sem grifos no original): Sendo assim, a melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. (..) Na hipótese, a ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o autor não seria merecedor da benesse. (..) Note-se que o MM. juiz de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos aplicando à hipótese a lei 6.766/76, com a redação dada pela lei 13.786/18 como pleiteado pela autora, ora apelante, na inicial. (..) No caso em exame, dúvida não pode haver de que rescisão do contrato deu- se por culpa do adquirente em razão de dificuldades para dar continuidade aos pagamentos. No entanto, os encargos financeiros que recaem sobre as prestações pagas não poderão tornar inviável a rescisão do negócio para o autor. Com efeito, rescindido o contrato, nada mais correto do que determinar que as partes contratantes voltem à situação anterior à celebração do negócio. (..) O objeto do contrato firmado pelas partes é o lote de terreno descrito e caracterizado na inicial, sendo que o autor fora imitido na posse precária, limitando-se a discussão ao porcentual dos valores pagos que a elas devem ser restituídos. Feitas essas considerações, malgrado o contrato tenha sido firmado na vigência da Lei 13.786/18, o lapso temporal havido até a rescisão almejada pela requerente não autorizaria, em tese, a aplicação da Lei do Distrato, dada a onerosidade excessiva imposta ao consumidor (CDC, art. 51, inciso IV). (..) No entanto, levando em conta que não houve recurso do réu, a Lei do Distrato deverá ser aplicada à hipótese, como decidido pelo MM. juiz de primeiro grau na r. sentença. A alegação de que o comprador não efetuou os pagamentos e, por isso, não teria direito à devolução parcial daquelas importâncias não prospera. A essa conclusão se chega porque a apelante reconheceu a realização de pagamentos parciais na notificação de fls. 70/72. Daí, ainda que o apelado não tenha juntado aos autos a integralidade dos recibos de pagamento, a exatidão deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença. Diferentemente do que pareceu à apelante, ao aplicar à espécie o art. 32-A da Lei 6766/76 com a alteração dada pela Lei 13.786/20181, foi deferida a possibilidade de descontos dos valores pagos, haja vista os débitos contratuais. (..) No caso, ambas as partes sucumbiram, sendo de rigor a aplicação da regra prevista no caput do art. 21 do CPC 1973, reproduzida pelo caput do art. 86 do CPC2015, que determina que vencedor e vencido arcarão proporcionalmente com as respectivas despesas, devendo cada qual suportar a condenação ao pagamento de 10% das vantagens financeiras obtidas por seu cliente (CPC2015, art. 85, caput e § 2º). (..) Disso decorre que cada parte arcará com a metade das custas e despesas processuais. No concernente aos honorários advocatícios de sucumbência, firmado o contrato em 15 de março de 2019 e rescindido em 27 de janeiro de 2021 com a existência de prestações em atraso, a aplicação do porcentual de 10% sobre o valor da condenação ou proveito econômico (CPC, art. 85, § 2º), seria irrisória e insuficiente para a remuneração dos advogados que atuaram na demanda. Daí, os honorários de sucumbência fixados em R$ 500,00 pelo critério da equidade (CPC, art, 85, § 8º), deverão ser majorados para R$ 2.000,00. Igualmente, nos embargos de declaração parcialmente acolhidos (fls. 339, 341-342, e-STJ - sem grifos no original): O recurso comporta parcial acolhimento. Com efeito, o v. acórdão foi suficientemente claro ao concluir que a embargante não se desincumbiu de provar que o autor não seria merecedor da assistência judiciária, pois a impugnação apoiou-se em meras alegações. De outro lado, a recorrente repisa a afirmação de nulidade tal como feita nas razões de apelação, sem precisar em que consistiria a hipotética nulidade. (..) De outro lado, o v. acórdão manteve a r. sentença no que tocava à rescisão do contrato por culpa do comprador admitida a incidência do artigo 32-A da lei 6766/76, com a redação dada pela lei 13.786/18. Por isso, não há que falar de omissão porque não aplicada a Lei do Distrato. (..) Com razão a embargante porque omisso o acórdão sobre o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária sobre as importâncias restituíveis, pois a r. sentença igualmente não se pronunciou a esse respeito. Na hipótese, a correção monetária incidirá a partir dos desembolsos e os juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado, pois a mora é do comprador. Noutro giro, o v. acórdão foi incisivo ao acolher em parte a pretensão recursal da embargante quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, consoante verificado às fls. 223/225: "A ré volta-se contra o critério adotado para o arbitramento da sucumbência recíproca. (..) "Disso decorre que cada parte arcará com a metade das custas e despesas processuais. No concernente aos honorários advocatícios de sucumbência, firmado o contrato em 15 de março de 2019 e rescindido em 27 de janeiro de 2021 com a existência de prestações em atraso, a aplicação do porcentual de 10% sobre o valor da condenação ou proveito econômico (CPC, art. 85, § 2º), seria irrisória e insuficiente para a remuneração dos advogados que atuaram na demanda. Daí, os honorários de sucumbência fixados em R$ 500,00 pelo critério da equidade (CPC, art, 85, § 8º), deverão ser majorados para R$ 2.000,00. A verba prevista no § 11 do art. 85 do CPC, no entanto, é indevida, ante o provimento parcial do recurso." Assim, constata-se que as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação, mas sim em julgamento adverso ao pretendido pela parte recorrente. Portanto, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, tampouco de nulidade do aresto estadual. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. 4 . Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.