REsp 2076664 - ACORDAO

REsp 2076664 - ACORDAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF e por apresentar fundamentação suficiente para compreensão da solução da controvérsia, revela-se correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando-se a manutenção da decisão agravada e o indeferimento do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negativa De Provimento Ao Agravo Interno E Manutenção Da Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Recurso Extraordinário Art. 1.030, I, A, Do CPC Art. 93, Ix, Da Constituição Federal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negativa De Provimento Ao Agravo Interno E Manutenção Da Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF e por apresentar fundamentação suficiente para compreensão da solução da controvérsia, revela-se correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando-se a manutenção da decisão agravada e o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF (art. 1.030, I, a, do CPC).