AREsp 2300569 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ estava adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque o exame pretendido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação relativa ao não conhecimento do recurso anterior...

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Parties
Recorrente: WALMIR; Corréu: DÁRIO MARTINS; Procuradoria Geral De Justiça: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade/negação De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Revisão Criminal, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Revisão Criminal Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recursos +2 more

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Parties

WALMIR

Recorrente

DÁRIO MARTINS

Corréu

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Procuradoria Geral De Justiça

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade/negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrido foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a revisão criminal foi utilizada indevidamente como nova apelação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ estava adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque o exame pretendido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação relativa ao não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.