AREsp 2484584 - DECISAO

AREsp 2484584 - DECISAO

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF e verificada a deficiência do recurso extraordinário por ausência de indicação do dispositivo legal violado, além da falta de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmulas 284 do STF e 182 do STJ), impõe-se a...

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Parties
Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 339 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Tema 339 Do STF

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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF e verificada a deficiência do recurso extraordinário por ausência de indicação do dispositivo legal violado, além da falta de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmulas 284 do STF e 182 do STJ), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo regimental não conhecido.