AREsp 2346251 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões invocadas não foram prequestionadas no tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); a modificação do decisum exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento e indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento fictício (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões invocadas não foram prequestionadas no tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); a modificação do decisum exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); e as alegações sobre admissibilidade de recurso anterior não têm repercussão geral, motivando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.