AREsp 2334768 - DECISAO

AREsp 2334768 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ e óbices de Súmula 83 e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Competência Judicial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício Competência Judicial

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 preenchimento da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ e óbices de Súmula 83 e Súmula 7 do STJ), e não se demonstrou repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ, em razão da distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.