AREsp 2487474 - DECISAO

AREsp 2487474 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a recorrente não impugnou de forma específica e integral os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC; ademais, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Coisa Julgada Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, CF (Tema 339 STF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para viabilizar agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a recorrente não impugnou de forma específica e integral os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC; ademais, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.