AREsp 2410749 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido continha motivação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a defesa incorrera em ausência de dialeticidade e prequestionamento quanto a pontos de dosimetria, e aplicavam-se óbices de admissibilidade (inclusive Súmula n. 83 do STJ), além de se reconhecer a impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior por força do Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Ausência De Dialeticidade E Prequestionamento, Súmula N. 83 Do STJ, Desclassificação De Furto, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Ausência De Dialeticidade E Prequestionamento Súmula N. 83 Do STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ausência de dialeticidade impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 prequestionamento de matérias relativas à dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido continha motivação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a defesa incorrera em ausência de dialeticidade e prequestionamento quanto a pontos de dosimetria, e aplicavam-se óbices de admissibilidade (inclusive Súmula n. 83 do STJ), além de se reconhecer a impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior por força do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.