AREsp 2565812 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ), havendo ainda deficiência...

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Parties
Recorrente: JAIR REGIS RANGEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Processual Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal +3 more

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Parties

JAIR REGIS RANGEL DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão à exigência do art. 93, IX, CF
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ quanto ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ), havendo ainda deficiência de fundamentação indicativa de dispositivos federais (Súmula 284/STF); além disso, o exame pretendido implicaria reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.