AREsp 2472243 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão a ser suprida; a substituição eventual do magistrado não ensejou nulidade diante da ausência de comprovação de prejuízo pela defesa; e a modificação da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (pedido De Admissibilidade Indeferido)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Nulidade Processual, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Substituição De Magistrado, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Da Identidade Física Do Juiz Nulidade Processual Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (pedido De Admissibilidade Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme art. 93, IX, da CF e tese do Tema 339 do STF
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à aplicação do REsp 1.825.622/SP
  3. 3 Se a substituição eventual do magistrado que presidiu a instrução configura nulidade absoluta ou exige demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão a ser suprida; a substituição eventual do magistrado não ensejou nulidade diante da ausência de comprovação de prejuízo pela defesa; e a modificação da conclusão fático-probatória seria vedada por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.