AREsp 2629716 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 587): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR UM DOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA ANÁLISE DO TÓPICO ANTINENTE À SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006; ART. 386, VII; 621, I E 626, TODOS DO CPP E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ NESSE TÓPICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. 635.659. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 611/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 381, III, DO CPP C/C O ART. 489, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC NA SEARA PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 381, III, DO CPP. ILEGALIDADE QUE TERIA SURGIDO NA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO REVISIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 641-647). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Em suas razões, sustenta ter-lhe sido negada a devida prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido, na medida em que não teriam sido adequadamente apreciadas as razões suscitadas em seu agravo regimental, destinadas a demonstrar a devida impugnação dos fundamentos da decisão monocrática agravada, bem como daqueles utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário, a fim de que seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, com a consequente devolução dos autos a esta Corte Superior para novo julgamento. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não conheceu de parte do agravo regimental e manteve o não conhecimento do recurso especial, como se observa do seguintes trechos do referido julgado (fls. 588-591, grifos no original): Inicialmente, verifico que a defesa dos agravantes não impugnou um dos fundamentos lançados na decisão agravada, qual seja, o óbice da Súmula 283/STF, aplicado no tópico atinente à suposta violação dos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006; art. 386, VII; 621, I e 626, todos do Código de Processo Penal e negativa de vigência do art. 28 da citada Lei n. 11.343/2006 (item 2 da decisão agravada). Logo, considerando que a defesa inobservou o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP), é o caso de incidir a Súmula 182/STJ, especificamente nesse tópico, de modo que não conheço do agravo regimental nesse particular. .. Adentrando no recurso especial em si, é inadmissível o reclamo calcado na suposta violação do art. 381, III, do CPP c/c o art. 489, § 1º, do CPC. Nesse tópico, a defesa alegou que o acórdão atacado carece de fundamentação. Inicialmente, cumpre ressaltar que é descabida a menção de violação do art. 489, § 1º, do CPC, pois o referido dispositivo não incide na seara processual penal, ante a existência de disposições específicas no códex processual penal (arts. 315, § 2º, e 619, ambos do CPP) regulando a matéria (conteúdo das decisões judiciais), circunstância que afasta a aplicação subsidiária desse preceito na forma do art. 3º do CPP. .. Assim, especificamente no tocante a esse dispositivo, o recurso padece de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). De outra parte, no tocante à suposta violação do art. 381, III, do Código de Processo Penal, o recurso padece de falta de prequestionamento. Ora, nos casos em que a violação da lei federal surge no próprio acórdão recorrido, a jurisprudência desta Corte tem orientado pela indispensabilidade da oposição de aclaratórios, a fim de que seja oportunizado ao Tribunal a quo debater a ilegalidade aventada. .. No caso dos autos, os agravantes deixaram de suscitar a ilegalidade em comento mediante oposição de embargos de declaração ao aresto impugnado; consequentemente, acabaram por inviabilizar que o Tribunal a quo debatesse a alegada violação do art. 381, III, do CPP, sob o enfoque pretendido no recurso. É certo, pois, que o recurso especial, nesse tópico, carece do indispensável prequestionamento, incidindo, no caso, as Súmulas 282 e 356/STF. .. Também não há falar em prequestionamento implícito, pois, para essa espécie, só não se exige a citação expressa dos dispositivos de lei, tidos como vulnerados, no corpo do acórdão; a exigência do exame da questão suscitada (tese recursal) sob o prisma do conteúdo da norma tida como vulnerada é inafastável, por exigência da própria constituição (art. 105, III, da CF). .. No caso, a Corte de origem não debateu o conteúdo da norma tida como vulnerada (art. 381, III, do CPP), nem mesmo implicitamente. Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado à correta aplicação de óbices processuais pelo STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.