AREsp 2278028 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e as alegadas ofensas constitucionais dependeriam da prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo a tese do Tema 660 do STF sobre ausência de repercussão...

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Parties
Recorrente: Raphael Mansur; Recorrente: Ruth Kalili Mansur
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repetição De Indébito, Prescrição
Processual Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Coisa Julgada Contraditório Ampla Defesa +3 more

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Parties

Raphael Mansur

Recorrente

Ruth Kalili Mansur

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 339/STF sobre fundamentação
  3. 3 Preclusão de reexame de questões já decididas (arts. 505 CPC/2015 e 471 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e as alegadas ofensas constitucionais dependeriam da prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo a tese do Tema 660 do STF sobre ausência de repercussão geral; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não tem seguimento, não sendo possível o reexame de questões previamente decididas (arts. 505 CPC/2015 e 471 CPC/1973).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.