REsp 2108152 - DECISAO

REsp 2108152 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido traz fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a questão invocada acerca da inafastabilidade de jurisdição é de natureza infraconstitucional e/ou depende de análise fático-probatória (Tema 895 do STF), de modo que se aplica o...

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Parties
Recorrente: Universidade federal; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Perícia Judicial, Vagas Para Pessoas Com Deficiência, Súmula 7/stj, Controle De Atos Administrativos
Administrativo Processo Civil Constitucional Direito Educacional Direitos Das Pessoas Com Deficiência Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral +4 more

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Parties

Universidade federal

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (inafastabilidade de jurisdição)
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial determinada de ofício

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido traz fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a questão invocada acerca da inafastabilidade de jurisdição é de natureza infraconstitucional e/ou depende de análise fático-probatória (Tema 895 do STF), de modo que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC, além de ser vedado reexaminar matéria de fato em sede recursal (Súmula 7/STJ); ademais, a determinação de realização de perícia pela instância de origem foi devidamente fundamentada.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.