REsp 1816170 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; e o provimento pleiteado demandaria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Valor Da Causa, Assistência Judiciária
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF em recurso extraordinário por deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; e o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.