AREsp 2602422 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o padrão definido pelo Tema n. 339 do STF, e porque o exame da alegada falta de justa causa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via extraordinária em razão da...

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Parties
Adolescente (vítima): DEVID AMÂNCIO DIOGO DOS SANTOS; Genitora (mãe Da Vítima): LURDES DIOGO DOS SANTOS; Irmã Da Vítima: DAISY DIOGO AMÂNCIO; Interessado (alegado Agressor): WILIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Justa Causa Para Deflagração Da Ação Penal, Reexame De Prova, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Justa Causa Para Deflagração Da Ação Penal Reexame De Prova Negativa De Seguimento

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Parties

DEVID AMÂNCIO DIOGO DOS SANTOS

Adolescente (vítima)

LURDES DIOGO DOS SANTOS

Genitora (mãe Da Vítima)

DAISY DIOGO AMÂNCIO

Irmã Da Vítima

WILIAN

Interessado (alegado Agressor)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se o exame da alegada falta de justa causa demandaria reexame de prova vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o padrão definido pelo Tema n. 339 do STF, e porque o exame da alegada falta de justa causa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via extraordinária em razão da Súmula n. 7/STJ; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.