AREsp 2469853 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou motivação compatível com a tese do Tema 339 do STF; o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ), e a discussão sobre admissibilidade do recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental No STJ Não Conhecido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido ao disposto no art. 93, IX, da Constituição (Tema 339/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto ao agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou motivação compatível com a tese do Tema 339 do STF; o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ), e a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior integra matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), o que autoriza, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Agravo regimental no STJ não conhecido (aplicação da Súmula 182 do STJ)