AR 7293 - DECISAO

AR 7293 - DECISAO

Reconsidera-se a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está fundamentado conforme a tese do STF no Tema 339 e a controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 248 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Agravada Reconsiderada; Novo Juízo De Admissibilidade; Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Agravada Reconsiderada; Novo Juízo De Admissibilidade; Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 248 do STF sobre ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está fundamentado conforme a tese do STF no Tema 339 e a controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 248 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil