AREsp 2447821 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ótimo requisito para conhecimento), e não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Preclusão E Requisitos Formais De Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Preclusão E Requisitos Formais De Agravo Interno

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão atacada preenche o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se o recorrente impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pela Corte de origem, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ
  3. 3 Se há demonstração de repercussão geral nos termos do art. 102, §3º, CF e da jurisprudência do STF (Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ótimo requisito para conhecimento), e não restou demonstrada repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, CF e pela jurisprudência do STF (Tema 181), motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.