AREsp 2397611 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que conheceu em parte do recurso especial, tão somente em relação à alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 552-553): PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNÓ NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE LOCAÇÃO E FUNDO DE COMÉRCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. os 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MULTA. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. Rever as conclusões quanto ao ônus da prova, ao descumprimento do contrato e à inocorrência de vantagem desproporcional demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas n. os 5 e 7 do STJ. 3. Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 628-632). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV; 24, XI e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão recorrida foi genérica e não apreciou a realidade da matéria recursal, sendo que resta nítida a presença de todos os requisitos necessários para a admissibilidade do recurso especial. Aponta cerceamento de defesa e violação ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como negativa de acesso à justiça. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso, atribuindo-lhe efeito suspensivo. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 556-558): 1) Da negativa de prestação jurisdicional CRONO LÓGICA argumentou que o acórdão recorrido foi omisso em relação às provas apresentadas nos autos, pois deixou de analisá-las e valorizá-las de forma adequada e fundamentada. No entanto, verifica-se que o Tribunal de origem se pronunciou sobre o tema nos seguintes termos: No caso em concreto, o autor fez prova do fato constitutivo de seu direito, na medida em que comprovou que as partes celebraram contrato de cessão de direitos de locação e fundo de comércio e que o réu deixou de pagar o valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). O réu, a seu turno, não nega que está em débito, no entanto afirma que deixou de pagar as parcelas previstas no contrato em razão de o autor ter entregue o mobiliário sem condições de uso e que recebeu os aparelhos celulares com defeito e sem a nota fiscal. Quanto ao mobiliário, verifica-se pelo depoimento das testemunhas ouvidas pelo Juízo a quo que a loja foi entregue com todo o mobiliário, não tendo restado comprovado que estava sem condições de uso. Ao revés, observa-se que o preposto da apelante realizou a vistoria, não tendo feito qualquer ressalva no momento da tradição. No que tange aos aparelhos celulares, não restou comprovado nos autos que eles faziam parte da transação, não tendo nada a respeito de estoque no contrato de fls. 18-20. Pela análise de todo acervo probatório, conclui-se que o réu não comprovou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. (e-STJ fl. 320) De fato, não há os vícios mencionados nos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo necessário reconhecer que a pretensão recursal possui caráter nitidamente infringente, buscando rediscutir matéria já analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao afirmar que, se os fundamentos adotados são suficientes para justificar a decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. Nesse sentido: .. (2) Da incidência das Súmulas n. os 5 e 7 do STJ (ônus da prova e revisão do contrato) Em suas razões recursais, CRONO LÓGICA alegou que, além dos produtos cedidos pelo contrato firmado entre as partes não estarem em perfeito estado de conservação, não foram apresentadas suas notas fiscais, o que os tornava imprestáveis para o consumo. Como a MAPI COMÉRCIO não cumpriu o contratado, sustou, legitimamente, os cheques que amparam a presente ação de cobrança. Segundo CRONO LÓGICA, o ônus da prova quanto ao cumprimento do contrato era da MAPI COMÉRCIO, que não apresentou as notas fiscais dos aparelhos celulares, maquinário e móveis para demonstrar o adimplemento do pacto. CRONO LÓGICA justificou a possibilidade de considerar a quebra do equilíbrio econômico do contrato de cessão de direitos para a revisão do contrato, pois foi comprovada a vantagem desproporcional a uma das partes, já que a recorrente, com base no princípio da boa-fé, apenas sustou os cheques após receber negativa da recorrida quanto à entrega das notas fiscais dos mobiliários (e-STJ fl. 383). Apesar das alegações trazidas no presente inconformismo, o acórdão recorrido consignou, como já referido, (i) que MAPI COMÉRCIO comprovou o fato constitutivo do seu direito por meio do contrato de cessão de direitos de locação e fundo de comércio firmado entre as partes; (ii) as testemunhas ouvidas e o preposto da CRONO LÓGICA não fizeram ressalvas quanto ao recebimento do mobiliário; e (iii) os aparelhos celulares não faziam parte do estoque referido no contrato de cessão. Nesse contexto, como afirmado na decisão ora agravada, revisar a conclusão do Tribunal fluminense quanto ao ônus da prova, ao descumprimento do contrato pela CRONO LÓGICA e à inocorrência de vantagem desproporcional a uma das contratantes na hipótese, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes. Portanto, não se pode conhecer das teses recursais com fundamento nos óbices das Súmulas n. os 5 e 7 do STJ. (4) Da divergência jurisprudencial Além disso, CRONO LÓGICA alegou dissídio jurisprudencial quanto ao ônus da prova e à aplicação do art. 373, I e II, do CPC. Do exame do recurso especial, verifica-se que CRONO LÓGICA não cumpriu os requisitos necessários para demonstrar o dissídio interpretativo que viabilizaria o recurso especial, pois não o fez conforme exigido pela legislação e pelas normas regimentais. Isso porque, além de indicar o dispositivo legal e transcrever as ementas dos julgados apontados como paradigmas, é necessário realizar o cotejo analítico, demonstrando, notadamente, a identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal, o que não foi feito. A propósito, confira-se o seguinte julgado: .. Portanto, não foram preenchidos os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ, o que inviabiliza o exame do dissídio interpretativo. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado à correta aplicação de óbices processuais pelo STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. Tal situação é a q ue se verifica no caso dos presentes autos, em que esta Corte Superior nem sequer conheceu da matéria sobre a qual se insurge a parte recorrente, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e não demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.