AREsp 2535942 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; e a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Omissão E Embargos De Declaração Súmula 284/stf Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; e a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ constitui matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, sendo, portanto, inviável o prosseguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro, apenas quanto às custas de interposição do presente recurso, o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.