AREsp 2351304 - DECISAO

AREsp 2351304 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido possui fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, as questões controvertidas exigiriam reanálise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, e o recurso não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, nos...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Preclusão Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Preclusão da tese de ilegitimidade passiva e impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Validade e existência de aval em títulos de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido possui fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, as questões controvertidas exigiriam reanálise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, e o recurso não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.