AREsp 2592639 - DECISAO

AREsp 2592639 - DECISAO

O acórdão do STJ prestou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), limitando‑se a reiterar as razões do recurso especial; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF); assim, não estando preenchido o requisito de repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Anterior
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Contraditório E Ampla Defesa Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

MARCELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Anterior

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do STJ careceu de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se havia nulidade por falta de intimação do réu para impugnar cálculos de liquidação de sentença (ordem pública) que deveria ser reconhecida
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ prestou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), limitando‑se a reiterar as razões do recurso especial; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF); assim, não estando preenchido o requisito de repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.