AREsp 2654199 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a alegação relativa à admissibilidade de recurso de competência do STJ não ostenta repercussão geral (Tema 181 do STF), faltando ao recurso extraordinário o requisito de repercussão geral previsto no art. 1.030, I, a, do CPC, motivo pelo qual se nega seguimento.

Parties
Recorrente: EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 possibilidade de se discutir, em recurso extraordinário, a admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a alegação relativa à admissibilidade de recurso de competência do STJ não ostenta repercussão geral (Tema 181 do STF), faltando ao recurso extraordinário o requisito de repercussão geral previsto no art. 1.030, I, a, do CPC, motivo pelo qual se nega seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.