AREsp 2583485 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente ausência de similitude fática e de prequestionamento), incidindo a Súmula 182 do STJ; assim, ausente demonstração de repercussão geral quanto às matérias atinentes aos pressupostos de...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Tema 339 Do STF +3 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente ausência de similitude fática e de prequestionamento), incidindo a Súmula 182 do STJ; assim, ausente demonstração de repercussão geral quanto às matérias atinentes aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.