AREsp 2599938 - DECISAO

AREsp 2599938 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC), e faltou demonstração de repercussão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC pela ausência de impugnação específica
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC), e faltou demonstração de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.