EREsp 1495764 - ACORDAO

EREsp 1495764 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando a discussão depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Se a alegada ofensa a princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal, inafastabilidade da jurisdição) exige reexame de matéria fática ou normas infraconstitucionais, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário