AREsp 2340406 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática/óbices processuais, enquadrando‑se nas teses dos Temas n. 660 e 895 do STF, razão pela qual não há repercussão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgado Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 895 STF, Fundamentação Per Relationem, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 660 STF Tema 895 STF Fundamentação Per Relationem +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgado Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 339, 660 e 895 do STF ao caso concreto
  3. 3 Caracterização de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática/óbices processuais, enquadrando‑se nas teses dos Temas n. 660 e 895 do STF, razão pela qual não há repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.