AREsp 2551991 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; Súmulas 284 STF e 7 STJ); ademais, por não ter o STJ conhecido do mérito...

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Parties
Recorrente: KELLY; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

KELLY

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade exigida pelo art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação das Súmulas n.º 284 do STF e n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; Súmulas 284 STF e 7 STJ); ademais, por não ter o STJ conhecido do mérito do recurso de sua competência, faltou demonstração de repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.