AREsp 2623898 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a agravante não impugnou adequadamente e tempestivamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ), caracterizando preclusão consumativa e inovação recursal, de modo que não se conhece do agravo nos próprios autos (art. 932, III, CPC); ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
FUNAPE; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339; Tema 181), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação De Fundamentos De Inadmissão, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339; Tema 181) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação De Fundamentos De Inadmissão Preclusão Consumativa Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNAPE

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação judicial
  3. 3 Existência de repercussão geral (Tema n. 181)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a agravante não impugnou adequadamente e tempestivamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ), caracterizando preclusão consumativa e inovação recursal, de modo que não se conhece do agravo nos próprios autos (art. 932, III, CPC); ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.