AREsp 2521687 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, configurando o óbice tratado pela Súmula n. 182/STJ e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento, Art. 93, IX, CF, Tema 339 STF
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Negativa De Seguimento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal por ausência de fundamentação adequada
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia e do art. 1.021, §1º do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, configurando o óbice tratado pela Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo regimental, justificando assim a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.